HC 900127 - DECISAO

HC 900127 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base no histórico processual e na jurisprudência do STJ, que o paciente praticou novo crime durante a execução da pena (4/7/2020), demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, cuja valoração abrange todo o período de cumprimento da pena; além disso, eventual reexame das conclusões fático-probatórias seria indevido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO NUNES DE FARIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Lei 13.964/2019

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Parties

LUIS RICARDO NUNES DE FARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) deve ser avaliado em todo o período de execução da pena
  2. 2 se faltas graves ocorridas há mais de 12 meses podem impedir o livramento condicional
  3. 3 compatibilidade entre progressão de regime e concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base no histórico processual e na jurisprudência do STJ, que o paciente praticou novo crime durante a execução da pena (4/7/2020), demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, cuja valoração abrange todo o período de cumprimento da pena; além disso, eventual reexame das conclusões fático-probatórias seria indevido na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.