HC 925224 - DECISAO

HC 925224 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o apenado, apesar de certificado de bom comportamento recente, possui histórico prisional com faltas disciplinares relevantes (abandonou o cumprimento da pena em 2015 e foi recapturado quatro anos depois), de modo que não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o seu histórico, conforme jurisprudência vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161).

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

MARCELO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares anteriores na concessão do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o apenado, apesar de certificado de bom comportamento recente, possui histórico prisional com faltas disciplinares relevantes (abandonou o cumprimento da pena em 2015 e foi recapturado quatro anos depois), de modo que não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o seu histórico, conforme jurisprudência vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161).

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.