HC 917049 - DECISAO

HC 917049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias analisaram corretamente o requisito subjetivo conforme o Tema 1.161, considerando todo o histórico prisional e a prática de crimes dolosos durante a execução como indicativo de ausência de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: ABIMAEL ROCHA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

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Parties

ABIMAEL ROCHA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves anteriores como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias analisaram corretamente o requisito subjetivo conforme o Tema 1.161, considerando todo o histórico prisional e a prática de crimes dolosos durante a execução como indicativo de ausência de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.