HC 911347 - DECISAO

HC 911347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada previamente pelo juízo da execução, de modo que o exame pelo Tribunal e pelo STJ configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; com posterior decisão do juízo da execução indeferindo o pleito, cabe ao Tribunal de origem analisar eventual ilegalidade antes de apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Sindicância Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Sindicância Disciplinar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Inadequação da via eleita (habeas corpus) para matéria de execução penal
  3. 3 Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada previamente pelo juízo da execução, de modo que o exame pelo Tribunal e pelo STJ configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; com posterior decisão do juízo da execução indeferindo o pleito, cabe ao Tribunal de origem analisar eventual ilegalidade antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se