REsp 2151212 - DECISAO

REsp 2151212 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do Tema 1161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal exige consideração de todo o histórico prisional; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a existência de faltas disciplinares (evasão) e o exame do histórico prisional justificaram a reforma do acórdão para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 83 do Código Penal (requisito subjetivo para livramento condicional)
  2. 2 Valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave (evasão) no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do Tema 1161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal exige consideração de todo o histórico prisional; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a existência de faltas disciplinares (evasão) e o exame do histórico prisional justificaram a reforma do acórdão para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

  • Revogação do livramento condicional concedido ao recorrido.
  • Publique-se.