HC 911729 - ACORDAO

HC 911729 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do agravante (duas faltas disciplinares, uma grave e uma média, reincidência e natureza dos delitos), entendimento alinhado ao precedente do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PHELIPE DE PAULA RIBEIRO ALVES; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

PHELIPE DE PAULA RIBEIRO ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 Se faltas disciplinares (inclusive antigas) podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se a instância ordinária fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional concedido em primeira instância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do agravante (duas faltas disciplinares, uma grave e uma média, reincidência e natureza dos delitos), entendimento alinhado ao precedente do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.