HC 926766 - DECISAO

HC 926766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, decisão fundada na prática de falta disciplinar grave e na valoração do requisito subjetivo nos termos do art. 83 do Código Penal e do Tema 1161, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIO SOUZA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Tema 1161, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Tema 1161 Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RAFAEL VINICIO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema 1161 sobre valoração do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, decisão fundada na prática de falta disciplinar grave e na valoração do requisito subjetivo nos termos do art. 83 do Código Penal e do Tema 1161, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.