HC 936278 - DECISAO

HC 936278 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na ocorrência de falta grave recente e na análise de todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave recente sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na ocorrência de falta grave recente e na análise de todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.