HC 938899 - DECISAO

HC 938899 - DECISAO

Verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo fundamento de indeferimento do livramento condicional — histórico prisional com faltas graves e novo delito — encontra respaldo na jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo evidente ilegalidade, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSENEI BORGES DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161 Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENEI BORGES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se o atestado de boa conduta e reabilitação de faltas comprovam o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se infrações disciplinares graves ou novos crimes durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo fundamento de indeferimento do livramento condicional — histórico prisional com faltas graves e novo delito — encontra respaldo na jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo evidente ilegalidade, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.