HC 937776 - DECISAO

HC 937776 - DECISAO

Como o paciente obteve nova condenação durante o período de prova e foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se obrigatoriamente o art. 86, I, do Código Penal, autorizando a revogação do livramento condicional; ausente prova pré-constituída de ilegalidade, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Andre Oviedo Pareja; Órgão Prolator Do Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Art. 86, I, Do Código Penal, Cometimento De Novo Crime Durante O Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Art. 86, I, Do Código Penal Cometimento De Novo Crime Durante O Período De Prova

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Parties

Andre Oviedo Pareja

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à pena restritiva de direitos impede a revogação do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 86, I, do Código Penal quanto à revogação obrigatória do livramento condicional em caso de condenação durante o período de prova
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o paciente obteve nova condenação durante o período de prova e foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se obrigatoriamente o art. 86, I, do Código Penal, autorizando a revogação do livramento condicional; ausente prova pré-constituída de ilegalidade, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.