AREsp 2601234 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incidiu o óbice da Súmula n. 115/STJ: a parte foi regularmente intimada para sanar a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar no prazo assinalado, de modo que a procuração juntada extemporaneamente não pode ser conhecida por preclusão, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: RICARDO ALEXANDRE RITA; Recorrido: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome: Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics: Livramento Condicional, Súmula 115/stj, Procuração, Preclusão, Admissibilidade

Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Súmula 115/stj Procuração Preclusão Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

RICARDO ALEXANDRE RITA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2 Preclusão quanto à juntada intempestiva de procuração
3 Inadmissão do recurso especial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por óbice da Súmula n. 115/STJ