HC 939304 - DECISAO

HC 939304 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que indeferiu o livramento condicional careceu de fundamentação idônea, tendo se apoiado predominantemente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas, sem referência a elementos concretos extraídos da execução; a jurisprudência do STJ exige motivação baseada em fatos ocorridos durante a execução, razão pela qual a decisão foi cassada e determinado novo exame pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: DIEGO GARUTI DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a decisão que negou o livramento condicional e determinar nova análise pelo juiz da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões De Execução Penal Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO GARUTI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional pode basear-se na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução.
  2. 2 Se é obrigatória a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional.
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas ou reabilitadas são fundamento idôneo para indeferir benefício.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que indeferiu o livramento condicional careceu de fundamentação idônea, tendo se apoiado predominantemente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas, sem referência a elementos concretos extraídos da execução; a jurisprudência do STJ exige motivação baseada em fatos ocorridos durante a execução, razão pela qual a decisão foi cassada e determinado novo exame pelo juiz da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a decisão que negou o livramento condicional e determinar nova análise pelo juiz da execução.

Orders

  • Cassação da decisão que indeferiu o livramento condicional.
  • Determinar nova análise do pedido pelo juiz da execução.