HC 940235 - DECISAO

HC 940235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio; além disso, analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo diante do histórico disciplinar, aspectos negativos do relatório psicológico e gravidade das infrações, aplicando o princípio in dubio pro societate e exercendo o livre convencimento motivado, circunstâncias que não autorizam a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE BATISTA DA SILVA; Agravante: Ministério público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUIZ FILIPE BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional (requisito objetivo e subjetivo)
  3. 3 Valoração do relatório psicológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio; além disso, analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo diante do histórico disciplinar, aspectos negativos do relatório psicológico e gravidade das infrações, aplicando o princípio in dubio pro societate e exercendo o livre convencimento motivado, circunstâncias que não autorizam a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.