HC 887451 - ACORDAO

HC 887451 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão que havia concedido o livramento condicional, com base no histórico prisional conturbado do agravado (faltas disciplinares graves e parecer criminológico desfavorável), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o período de execução e que o juiz pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação idônea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e aferição do requisito subjetivo (bom comportamento)
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz das execuções
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (Tema n. 1.161)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão que havia concedido o livramento condicional, com base no histórico prisional conturbado do agravado (faltas disciplinares graves e parecer criminológico desfavorável), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o período de execução e que o juiz pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.