AREsp 2549886 - DECISAO

AREsp 2549886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, à luz da jurisprudência recente do STJ e da decisão do STF na ADI 7032, acolheu-se que o Tribunal a quo agiu conforme entendimento dominante ao condicionar o livramento condicional à comprovação de impossibilidade de pagamento da multa ou ao pagamento/parcelamento; determinou-se o retorno dos autos para intimação do executado para pagar, parcelar ou comprovar a impossibilidade, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERIO DA SILVA NOGUEIRA; Ministerio Publico/oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 255-256 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime
Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROBERIO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico/oposição

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Carga probatória sobre a hipossuficiência do executado e presunção de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e do STF (ADI 7032) sobre a exigência de pagamento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, à luz da jurisprudência recente do STJ e da decisão do STF na ADI 7032, acolheu-se que o Tribunal a quo agiu conforme entendimento dominante ao condicionar o livramento condicional à comprovação de impossibilidade de pagamento da multa ou ao pagamento/parcelamento; determinou-se o retorno dos autos para intimação do executado para pagar, parcelar ou comprovar a impossibilidade, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 255-256 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 255-256 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial