RHC 194316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não examinou o mérito relativo à concessão do livramento condicional, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância; inexistindo novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, manteve-se o decisum.

Parties
Agravante: ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do livramento condicional à recorrente
  2. 2 Ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não examinou o mérito relativo à concessão do livramento condicional, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância; inexistindo novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 109-111 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância