HC 929833 - DECISAO

HC 929833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo foi correto, pois faltou o requisito subjetivo diante do histórico prisional desfavorável e da prática reiterada de delitos quando o paciente foi posto em liberdade, conforme entendimento desta Corte e o Tema n. 1.161, que autoriza a valoração de todo o período de execução da pena.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Tema N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares De Natureza Grave Tema N. 1.161

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Análise do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Valoração do histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo foi correto, pois faltou o requisito subjetivo diante do histórico prisional desfavorável e da prática reiterada de delitos quando o paciente foi posto em liberdade, conforme entendimento desta Corte e o Tema n. 1.161, que autoriza a valoração de todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se