HC 905401 - ACORDAO

HC 905401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão da prática de falta grave em 18/7/2022 e de outros registros disciplinares em seu histórico prisional, em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161 de que se deve considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: ONELIS ANELIO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

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Parties

ONELIS ANELIO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão da prática de falta grave em 18/7/2022 e de outros registros disciplinares em seu histórico prisional, em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161 de que se deve considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o livramento condicional.