HC 839507 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao cassar o livramento condicional e determinar a realização de exame criminológico, assentada na pluralidade e gravidade dos crimes e na existência de falta disciplinar grave relativamente recente, elementos concretos que justificam maior cautela na aferição do requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que o writ deve ser denegado.

Parties: Paciente: GUILHERME APARECIDO CAVALHEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Recorrente Em Execução: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares

Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

GUILHERME APARECIDO CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Ministério Público

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório