HC 924085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave e avaliação multidisciplinar desfavorável, além de justificar a exigência de exame criminológico; tais questões fático-probatórias não comportam reexame via habeas corpus.

Parties: Agravante/impetrado: FRANCISCO BOZANO AMELIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BOZANO AMELIO

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
2 Idoneidade da fundamentação que determina exame criminológico
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional e determinou a realização do exame criminológico