RHC 195491 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado, regredido ao regime fechado por falta grave, não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161, a avaliação desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não apenas o limite temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, "b" do Código Penal.

Parties
Agravante: JONHNATA FERNANDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1.161

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Parties

JONHNATA FERNANDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional diante de histórico de falta grave
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o período de execução da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado, regredido ao regime fechado por falta grave, não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161, a avaliação desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não apenas o limite temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, "b" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada