HC 942666 - DECISAO

HC 942666 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; examinada a insurgência, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional foi motivado por exame criminológico desfavorável e histórico disciplinar negativo, o que, à luz da jurisprudência da Corte e do princípio in dubio pro societate, justifica a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: EDIMILSON LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime In Dubio Pro Societate

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Parties

EDIMILSON LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Validade do indeferimento do benefício com base em exame criminológico desfavorável e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; examinada a insurgência, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional foi motivado por exame criminológico desfavorável e histórico disciplinar negativo, o que, à luz da jurisprudência da Corte e do princípio in dubio pro societate, justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.