HC 932078 - DECISAO

HC 932078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que registra duas faltas graves, cabendo ao juiz da execução, com base em dados concretos, valorar o comportamento carcerário.

Parties
Paciente: CLEYTON ROCHA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEYTON ROCHA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por histórico prisional e faltas graves
  3. 3 Se a gravidade do delito e a longa pena são fundamentos idôneos isoladamente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que registra duas faltas graves, cabendo ao juiz da execução, com base em dados concretos, valorar o comportamento carcerário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.