HC 945795 - DECISAO

HC 945795 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal, de modo que, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, o indeferimento do livramento condicional se mostra conforme a legislação e a jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 83, V, Do Código Penal Art. 112 Da LEP

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou, expressa ou tacitamente, a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se o paciente, reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, faz jus ao livramento condicional após cumprimento de 2/3 da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal, de modo que, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, o indeferimento do livramento condicional se mostra conforme a legislação e a jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.