HC 935766 - ACORDAO

HC 935766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da questão, reservando-a para julgamento do agravo em execução já interposto; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação dos princípios da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição, sendo inviável o conhecimento do writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JULIO JONAS DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Unirrecorribilidade Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

JULIO JONAS DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou a matéria por reservar sua análise a recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância em caso de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas pela corte de origem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da questão, reservando-a para julgamento do agravo em execução já interposto; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação dos princípios da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição, sendo inviável o conhecimento do writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar da impetração)