HC 933596 - ACORDAO

HC 933596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo repousou na constatação de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, fundamento que compõe a valoração do requisito subjetivo que abrange todo o período de execução; afastar tais fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Glaubert Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Repetitiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

Glaubert Santos da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ao livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de valoração de faltas disciplinares graves praticadas em período anterior aos últimos 12 meses na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo repousou na constatação de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, fundamento que compõe a valoração do requisito subjetivo que abrange todo o período de execução; afastar tais fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.