HC 945895 - DECISAO

HC 945895 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão atacada fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (evasão prolongada, índice de comportamento neutro, ausência de atividades laborais/educacionais e faltas disciplinares), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLLUS VINICIUS ALBONI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Fuga Do Sistema Penitenciário, Fundamentação Concreta Para Indeferimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Fuga Do Sistema Penitenciário Fundamentação Concreta Para Indeferimento

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Parties

MARLLUS VINICIUS ALBONI MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do benefício com base em histórico de evasão e conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão atacada fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (evasão prolongada, índice de comportamento neutro, ausência de atividades laborais/educacionais e faltas disciplinares), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.