HC 946495 - DECISAO

HC 946495 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com base em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que permite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DESTIDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo Nº 1161, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo Nº 1161 Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DESTIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com base em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que permite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.