HC 933049 - ACORDAO

HC 933049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem avaliou corretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional ao considerar todo o histórico prisional do agravante, que registra sete faltas disciplinares (cinco graves), com última falta grave em 03/01/2023 e reabilitação prevista somente em 03/12/2024, além da ausência de prévio cumprimento de período razoável em regime intermediário; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER LUCAS LIMA DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

CLEBER LUCAS LIMA DUTRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de todo o histórico prisional versus período de 12 meses do art. 83, III, b
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem avaliou corretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional ao considerar todo o histórico prisional do agravante, que registra sete faltas disciplinares (cinco graves), com última falta grave em 03/01/2023 e reabilitação prevista somente em 03/12/2024, além da ausência de prévio cumprimento de período razoável em regime intermediário; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.