HC 905676 - ACORDAO

HC 905676 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, fundada em jurisprudência consolidada (Tema 1161), corretamente entendeu que faltas graves e a prática de novo delito durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, sendo necessária a consideração de todo o histórico prisional; não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie e o habeas corpus/agravo não é via adequada para reexame aprofundado do contexto probatório, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Agravo Regimental Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves ou a prática de novos crimes durante a execução penal afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses ou considerar todo o histórico prisional (Tema Repetitivo 1161)
  3. 3 Se o habeas corpus (e seu agravo regimental) é meio adequado para reexaminar o acervo fático e probatório sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, fundada em jurisprudência consolidada (Tema 1161), corretamente entendeu que faltas graves e a prática de novo delito durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, sendo necessária a consideração de todo o histórico prisional; não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie e o habeas corpus/agravo não é via adequada para reexame aprofundado do contexto probatório, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos