HC 949767 - DECISAO

HC 949767 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico desfavorável e em infrações disciplinares graves registradas no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Jurisprudência Tema 1161

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo: período temporal a ser considerado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico desfavorável e em infrações disciplinares graves registradas no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.