HC 949299 - DECISAO

HC 949299 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional e a consideração de faltas graves e novos delitos como indicativos da ausência do requisito subjetivo, tornando inadequado o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE RICHARD SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Jurisprudência

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Parties

FELIPE RICHARD SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valor probatório de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional e a consideração de faltas graves e novos delitos como indicativos da ausência do requisito subjetivo, tornando inadequado o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal