HC 901456 - ACORDAO

HC 901456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando cometeu falta grave (novo roubo em 26/05/2022 enquanto em regime aberto), o que constitui fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional; além disso, o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1.161/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1.161/stj

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Parties

VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional pode ser analisado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo prevista no art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando cometeu falta grave (novo roubo em 26/05/2022 enquanto em regime aberto), o que constitui fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional; além disso, o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional