HC 924516 - ACORDAO

HC 924516 - ACORDAO

As instâncias ordinárias extraíram elementos desfavoráveis do exame criminológico e consideraram faltas disciplinares e indicação de envolvimento com facção, concluindo pela ausência do requisito subjetivo; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Contra Decisão Da Presidência, Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Contra Decisão Da Presidência, Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e vinculação do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias extraíram elementos desfavoráveis do exame criminológico e consideraram faltas disciplinares e indicação de envolvimento com facção, concluindo pela ausência do requisito subjetivo; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos