HC 951502 - DECISAO

HC 951502 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave recente (fuga em 25/05/2021) e em exame psiquiátrico/criminológico desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, a concessão da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTONIO AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional com fundamento em exame psiquiátrico/criminológico desfavorável e falta grave recente configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus de ofício ou liminarmente em casos de jurisprudência consolidada sem prévia oitiva do Parquet
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave recente (fuga em 25/05/2021) e em exame psiquiátrico/criminológico desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, a concessão da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.