HC 953105 - DECISAO

HC 953105 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o indeferimento liminar do livramento condicional foi mantido em razão do histórico prisional desfavorável da paciente, que inclui anotações por faltas graves e insuficiente participação em atividades, o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido, sendo impermissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC.

Parties
Paciente: NAIARA APARECIDA LUPERI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema 1161 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

NAIARA APARECIDA LUPERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o indeferimento liminar do livramento condicional foi mantido em razão do histórico prisional desfavorável da paciente, que inclui anotações por faltas graves e insuficiente participação em atividades, o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido, sendo impermissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal