HC 952605 - DECISAO

HC 952605 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional com recidivas e falta disciplinar grave; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional) e, portanto, não há que se conceder a ordem em habeas corpus nem conhecer a impetração como substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODNEY CARLOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161 (valoração Do Requisito Subjetivo)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161 (valoração Do Requisito Subjetivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODNEY CARLOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a prática de falta disciplinar grave ou novo crime durante a execução da pena afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da avaliação do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional com recidivas e falta disciplinar grave; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional) e, portanto, não há que se conceder a ordem em habeas corpus nem conhecer a impetração como substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.