HC 950635 - DECISAO

HC 950635 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou o livramento condicional, pois a decisão se funda na prática de faltas disciplinares graves e no exame de todo o histórico prisional do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.161), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou o livramento condicional, pois a decisão se funda na prática de faltas disciplinares graves e no exame de todo o histórico prisional do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.161), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.