HC 951306 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o acórdão recorrido fundamentou‑se na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por histórico prisional, e o reexame de matéria fático‑probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO LEON DA SILVA FERREIRA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO LEON DA SILVA FERREIRA CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
- 3 Valoração do exame criminológico e do histórico prisional
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o acórdão recorrido fundamentou‑se na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por histórico prisional, e o reexame de matéria fático‑probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment