HC 937011 - ACORDAO

HC 937011 - ACORDAO

Havendo notícia de prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional, impele a sustação cautelar do benefício nos termos do art. 145 da LEP, por se tratar de medida cautelar destinada a assegurar a efetividade da execução, a qual não exige sentença condenatória transitada em julgado nem está condicionada à decretação da prisão preventiva; assim, não há ilegalidade na manutenção da decisão agravada e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CAIUA ROMAO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Suspensão Do Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Suspensão Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIUA ROMAO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia da prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a sustação cautelar do benefício
  2. 2 Se a providência prevista no art. 145 da Lei de Execução Penal exige sentença condenatória transitada em julgado ou decretação de prisão preventiva no processo penal referente ao novo delito

Ratio Decidendi

Havendo notícia de prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional, impele a sustação cautelar do benefício nos termos do art. 145 da LEP, por se tratar de medida cautelar destinada a assegurar a efetividade da execução, a qual não exige sentença condenatória transitada em julgado nem está condicionada à decretação da prisão preventiva; assim, não há ilegalidade na manutenção da decisão agravada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus