HC 931372 - DECISAO

HC 931372 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois o Juízo da Execução concedeu o livramento condicional na origem, superando a ilegalidade arguida na impetração.

Parties
Paciente: PHABLO HENRIQUE FERRAZ CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Perda De Objeto Por Superveniência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Perda De Objeto Por Superveniência

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Parties

PHABLO HENRIQUE FERRAZ CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de agravo em execução penal
  2. 2 Requisito objetivo para livramento condicional (fração de 1/3 versus 1/2)
  3. 3 Perda do objeto por superveniência envolvendo concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois o Juízo da Execução concedeu o livramento condicional na origem, superando a ilegalidade arguida na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.