HC 950639 - DECISAO

HC 950639 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em infrações disciplinares (incluindo falta grave recentemente reabilitada), e o habeas corpus não se presta à reanálise de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAINA PISTORI BERTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

KAINA PISTORI BERTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em infrações disciplinares (incluindo falta grave recentemente reabilitada), e o habeas corpus não se presta à reanálise de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.