HC 951687 - DECISAO

HC 951687 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena), diante da fuga prolongada e da prática de novo crime, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Tema Repetitivo 1161 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Fuga Regressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de falta grave (fuga) e prática de novo crime sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena), diante da fuga prolongada e da prática de novo crime, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal