HC 929578 - DECISAO

HC 929578 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos não idôneos para indeferir o benefício — tais como a gravidade abstrata do delito e falta disciplinar antiga já reabilitada — enquanto os autos demonstravam cumprimento dos requisitos temporais, ausência de falta disciplinar recente e atestado de bom comportamento carcerário; a jurisprudência do STJ afasta a impossibilidade absoluta de concessão por tais motivos, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: RUAN DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 0001764-31.2024.826.0050 e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de falta disciplinar antiga e reabilitada na decisão de indeferimento
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito como óbice ao benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos não idôneos para indeferir o benefício — tais como a gravidade abstrata do delito e falta disciplinar antiga já reabilitada — enquanto os autos demonstravam cumprimento dos requisitos temporais, ausência de falta disciplinar recente e atestado de bom comportamento carcerário; a jurisprudência do STJ afasta a impossibilidade absoluta de concessão por tais motivos, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 0001764-31.2024.826.0050 e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0001764-31.2024.826.0050 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.