HC 953724 - DECISAO

HC 953724 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na revogação do benefício após o término do período de prova, sem que tivesse ocorrido suspensão ou prorrogação no curso do período, nos termos da Súmula 617/STJ e da jurisprudência pacificada, e o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Parties
Paciente: PAULO BRASIL DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração Julgada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer Decisão Que Declarou Extinta a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão/prorrogação Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj, Tema 931, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão/prorrogação Do Livramento Condicional Súmula 617/stj Tema 931 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO BRASIL DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração Julgada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer Decisão Que Declarou Extinta a Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  3. 3 Possibilidade de prorrogação ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na revogação do benefício após o término do período de prova, sem que tivesse ocorrido suspensão ou prorrogação no curso do período, nos termos da Súmula 617/STJ e da jurisprudência pacificada, e o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.