HC 956109 - DECISAO

HC 956109 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave durante a execução e na análise do histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO JACOB JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema 1161/stj

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Parties

LEONARDO JACOB JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves ou cometimento de novos crimes durante a execução sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave durante a execução e na análise do histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.