HC 927346 - DECISAO

HC 927346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinada a questão, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois a Corte de origem fundamentou a cassação do livramento condicional e a determinação do exame criminológico com base no registro de faltas disciplinares (inclusive falta grave recente de 2022), na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, de modo que a decisão de negar o benefício e ordenar a perícia criminológica encontrou lastro probatório e jurídico suficiente.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0015443-10.2023.8.26.0996; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0015443-10.2023.8.26.0996

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinada a questão, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois a Corte de origem fundamentou a cassação do livramento condicional e a determinação do exame criminológico com base no registro de faltas disciplinares (inclusive falta grave recente de 2022), na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, de modo que a decisão de negar o benefício e ordenar a perícia criminológica encontrou lastro probatório e jurídico suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.