HC 953326 - DECISAO

HC 953326 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional conturbado do paciente, especialmente em razão de falta disciplinar grave recente e de novo delito cometido durante cumprimento de regime aberto; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e não admite reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICAEL FEITOSA FREITA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema 1161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FEITOSA FREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e de novos crimes ocorridos durante a execução na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional conturbado do paciente, especialmente em razão de falta disciplinar grave recente e de novo delito cometido durante cumprimento de regime aberto; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e não admite reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.