HC 953519 - DECISAO

HC 953519 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação — baseada em falta disciplinar grave, ausência de atividades e necessidade de observar evolução em regime semiaberto — está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo tese do Tema 1161 sobre valoração integral do histórico prisional); além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES CERQUEIRA; Instância De Origem/órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância De Origem/órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional e ocorrência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação — baseada em falta disciplinar grave, ausência de atividades e necessidade de observar evolução em regime semiaberto — está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo tese do Tema 1161 sobre valoração integral do histórico prisional); além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.