HC 953668 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado exclusivamente na necessidade de o paciente vivenciar o regime intermediário, fundamento que, segundo a jurisprudência mencionada, não é idôneo para obstar a concessão do livramento condicional; por isso, foi concedida liminar para afastar esse óbice e determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional (PEC n. 7000019-72.2020.8.26.0037).

Parties: Paciente: Jefferson Willian Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão Por Salto, Progressão De Regime

Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão Por Salto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Jefferson Willian Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Concessão de livramento condicional
2 Possibilidade de progressão per saltum
3 Validade da fundamentação que exige vivência no regime intermediário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Afastar o óbice apontado na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado, determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 7000019-72.2020.8.26.0037).
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